Um projeto de lei em análise na Assembleia Legislativa pretende isentar guardas municipais do pagamento de taxas para emitir, alterar ou revalidar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de categoria profissional em Santa Catarina.
A iniciativa, de autoria do deputado Emerson Stein (MDB), foi aprovada nesta terça-feira (15) pela Comissão de Constituição e Justiça da Alesc. A intenção é incluir esses agentes na legislação que trata do benefício, já garantido a servidores públicos estaduais, civis ou militares, cujas atividades exijam a condução de veículos oficiais.