A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (11), dois projetos de lei que voltaram ao colegiado para a análise de emendas apresentadas nas comissões de mérito. Com a decisão, as propostas ficam prontas para votação em Plenário.
Uma das matérias é a que busca regulamentar a prática esportiva eletrônica em Santa Catarina, definindo os competidores como atletas. O projeto é de autoria do deputado Jair Miotto (União Brasil).
A outra proposta que recebeu o aval da CCJ foi o PL 46/2020, da deputada suplente Anna Carolina Martins (PSDB). A matéria pretende disciplinar a nomeação para cargo em comissão na Administração Direta, Autárquica e Fundacional de Santa Catarina. A finalidade é proibir que pessoas que cometam agressões permaneçam no serviço público, mediante a comprovação de antecedentes criminais.