A Assembleia Legislativa vai promover uma audiência pública para debater a criação da Microrregião de Águas e Esgoto de Santa Catarina (MIRAE-SC) e sua estrutura de governança, que envolve todos os municípios do estado. A medida está prevista num projeto de lei complementar proposto pelo Poder Executivo, que apresenta um modelo de regionalização da prestação dos serviços de saneamento básico. O texto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça do Parlamento.
Entrevista com:
– deputado Camilo Martins (Podemos), presidente da CCJ e relator do PLC 40/2023