Nesta terça-feira (31), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou dois projetos de lei relacionados à proteção animal. As propostas são de autoria do deputado Marcius Machado (PL).
Um dos projetos determina que o Poder Executivo adote medidas preventivas para reduzir acidentes com animais silvestres em rodovias estaduais, como a instalação de sinalizações, cercas e redutores de velocidade. Além disso, construções de passagens áereas ou subterrâneas. A matéria ainda prevê a criação de campanhas de conscientização sobre o tema. A proposta segue agora para a análise da Comissão de Finanças e Tributação.
Outro projeto aprovado pela CCJ busca proibir a nomeação de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos a animais para cargos em comissão na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado. O próximo colegiado a debater a matéria é a Comissão de Direitos Humanos e Família.
O deputado Marcius Machado teve, ainda, outra proposta aprovada pela CCJ. O projeto voltou ao colegiado para a análise de emenda apresentada ao texto durante a tramitação na Casa. A iniciativa busca assegurar à pessoa com deficiência (PcD) o direito de ingressar e permanecer com cão-guia ou cão de assistência em locais públicos, em estabelecimentos privados abertos ao público, em meios de transporte ou em locais de promoção, proteção e recuperação da saúde. A regra também valerá para treinadores habilitados ou acompanhantes de PcDs. A matéria segue para votação em Plenário.