Nesta terça-feira (21), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou duas propostas relacionadas a direitos de pessoas com deficiência (PcD).
Um dos projetos dispensa autorização judicial no processo de revenda de veículos adquiridos com isenção de impostos por representantes legais de pessoas com deficiência que não possuam capacidade para os atos da vida civil, nos casos em que os recursos para a aquisição do automóvel não sejam da renda ou patrimônio da própria PcD. Segundo o autor da matéria, deputado Julio Garcia (PSD), a medida busca simplificar o processo de alienação de veículos nessa situação.
Também passou pela CCJ um projeto relacionado a editoras e empresas que se enquadram como produtoras de livros, jornais, revistas e periódicos, tanto as sediadas em Santa Catarina quanto as que comercializam seus produtos no estado. Conforme a proposta de iniciativa da deputada Paulinha (Podemos), elas deverão disponibilizar material gráfico, impresso ou digital produzido com tecnologias assistivas para pessoas com deficiência visual. O texto estabelece percentual mínimo de 5% para impressos em formato acessível.