Uma proposta em análise na Alesc quer obrigar empresas prestadoras de serviços continuados de internet, TV por assinatura, telefonia fixa e móvel a manter pelo menos um posto de atendimento presencial aos consumidores nas cidades catarinenses com mais de 20 mil habitantes onde atuam. A iniciativa é do deputado suplente Adilson Girardi (MDB).
De acordo com o projeto de lei, esses postos devem permitir que o consumidor solicite esclarecimentos referentes ao serviço, ao contrato e a cobranças. Além disso, modifique o plano ou pacote de serviços, mude a data de vencimento da fatura, altere o endereço, cancele o contrato ou a assinatura.
A proposta ainda prevê que a empresa que descumprir a regra pode ser punida com advertência, multa diária a ser definida pelo Procon estadual e outras medidas administrativas.
Esse projeto de lei foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça no dia 13 de maio. A próxima fase de avaliação do texto na Alesc é na Comissão de Finanças e Tributação.