Um projeto de lei em debate na Alesc busca garantir liberdade de escolha para a contratação de serviços funerários em Santa Catarina. A proposta estabelece diretrizes gerais para a organização do setor no estado.
Atualmente, cada município define como esse atendimento será prestado, E a matéria analisadas na Assembleia Legislativa mantém essa autonomia, mas cria condições para evitar restrições sem justificativa à concorrência entre os prestadores desses serviços.
Essa proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Alesc na terça-feira, 14 de julho. Agora, o texto segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação.