A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (5), projeto que estende o prazo da dispensa de apresentação de Certidões Negativas de Débitos (CND) estaduais de hospitais filantrópicos e municipais para celebração de convênios de repasse de recursos do governo catarinense destinados a custeio e manutenção dessas unidades de saúde.
A proposta altera uma lei em vigor para prorrogar a dispensa de CNDs nessas situações por mais um ano, até 31 de dezembro de 2024. Conforme a norma, ela depende da comprovação de que o hospital possua no mínimo 20% de taxa de ocupação de leitos disponibilizados para o Sistema Único de Saúde (SUS). A iniciativa é do deputado José Milton Scheffer (PP).
Entrevista com:
– deputado Pepê Collaço (PP), relator da matéria na CCJ.