A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (11), projeto de lei que torna obrigatória a assinatura de um documento chamado “termo de compromisso de denúncia” quando for registrado um boletim de ocorrência nas delegacias de Polícia de Santa Catarina.
A iniciativa é da deputada Ana Campagnolo (PL). Segundo a autora, a criação desse termo tem como objetivo inibir a denunciação caluniosa e a falsa comunicação de crime, ao alertar o denunciante sobre essas práticas e as respectivas punições previstas no Código Penal Brasileiro.
Entrevistas com:
– deputada Ana Campagnolo (PL), autora da matéria;
– deputado João Amin (PP).