Nesta terça-feira (12), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei que proíbe a comercialização de medicamentos chamados anticio, usados como método contraceptivo em animais domésticos.
O texto, de autoria do deputado Delegado Egídio (PTB), descreve como anticio o medicamento, injetável ou não, produzido à base de hormônios que atuam no sistema endocrinológico com o objetivo de inibir o cio em cadelas e gatas.
A matéria estabelece como exceção a medicação prescrita por médico veterinário e utilizada na forma do receituário.
Entrevista com:
– deputado Pepê Collaço (PP), relator do PL 221/2023.