A Assembleia Legislativa debate um projeto de lei que pretende criar o Programa de Regularização de Débitos de Veículos Automotores. A ideia é permitir que o proprietário ou condutor possa regularizar pendências relacionadas ao IPVA, a taxas de licenciamento e multas por conta de infrações de trânsito durante operações de fiscalização em Santa Catarina.
O texto prevê a possibilidade de quitar essas dívidas no ato da abordagem, por meio de sistema bancário eletrônico, com ferramentas como o PIX. A medida evitaria a remoção do veículo nas situações em que a autoridade constatar exclusivamente a falta de pagamento desses débitos como irregularidade.
Essa proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Parlamento catarinense nesta terça-feira (26), em reunião realizada na cidade de Chapecó, que sedia a quinta etapa do Programa Alesc Itinerante. A iniciativa é de autoria do deputado Jessé Lopes (PL).
Entrevista com:
– deputado Napoleão Bernardes (PSD), relator do PL 430/2024 na CCJ.