Um dos primeiros projetos de lei protocolados na Assembleia Legislativa neste ano trata do parcelamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
A proposta pretende permitir o pagamento do tributo em até 48 prestações. Hoje, o parcelamento do ITCMD é feito em até 12 vezes. A iniciativa é de autoria dos deputados Napoleão Bernardes (PSD), Jessé Lopes (PL) e Matheus Cadorin (Novo).
Entrevista com:
– deputado Napoleão Bernardes (PSD), um dos autores do projeto de lei.