A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (4), projeto de lei que obriga a administração pública estadual a oferecer ao cidadão a opção de remessa postal dos documentos oficiais elaborados de forma física.
Entrevista com:
– deputado Napoleão Bernardes (PSD), autor do Projeto de Lei 123/2024.