A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (14), projeto de lei que pretende tornar obrigatória a publicação no Diário Oficial do Estado (DOE/SC) de informações sobre empresas vencedoras de licitações. A proposta é que a regra seja válida para processos licitatórios feitos pelo Poder Público catarinense ou por entidades da administração pública estadual indireta. A iniciativa é de autoria do deputado Sargento Lima (PL).
Entrevista com:
– deputado Marcius Machado (PL), relator da matéria na CCJ.