A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (8), projeto de lei que garante a veículos públicos das prefeituras o fornecimento de dispositivos eletrônicos de livre passagem em pedágios nas rodovias estaduais e federais operadas por concessionárias. A medida altera a legislação em vigor em Santa Catarina para assegurar o benefício a automóveis das secretarias municipais das áreas de saúde e segurança.
A lei já prevê esse tipo de dispositivo para veículos das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa e da Polícia Científica, além de ambulâncias dos serviços públicos de saúde.
A proposta é de autoria do deputado Carlos Humberto (PL).
Entrevista com:
– deputado Camilo Martins (Podemos), presidente da CCJ e relator do projeto no colegiado.