A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (27) proposta que altera lei de 2002 sobre regras de cadastramento para emissão do talão de notas fiscais do produtor rural em nome da família.
Hoje, a norma determina que o produtor integrante de assentamento pode se inscrever nesse cadastro apresentando ao órgão competente do governo estadual uma declaração emitida pelo município com a informação de que seu núcleo familiar desenvolve atividade em assentamento.
O Projeto de Lei 488/2023, aprovado pela Alesc, permite que esses agricultores também utilizem, para essa finalidade, uma declaração emitida pela Superintendência Regional do Incra. O texto é de autoria dos parlamentares que fazem parte da bancada do PT, os deputados Fabiano da Luz, Neodi Saretta, Padre Pedro Baldissera e Luciane Carminatti.
A proposição foi aprovada em sessão ordinária realizada no Complexo de Eventos Tabajara, em Chapecó, na quinta etapa do programa Alesc Itinerante, que leva a sede do Parlamento para diferentes regiões catarinenses. A iniciativa marca as comemorações dos 190 anos da Casa.