O governo de Santa Catarina enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que altera a estrutura da Procuradoria-Geral do Estado. A proposta é criar vagas de procurador para substituir cargos comissionados.
O projeto de lei complementar tramita na Alesc em regime de urgência. Por isso, tem prazo para ser apreciado pelo Parlamento. O limite é dia 25 de junho. A matéria está na Comissão de Constituição e Justiça, sob a relatoria do deputado João Amin (PP).