Um projeto de lei que está em tramitação na Assembleia Legislativa pretende permitir que associações e consórcios municipais possam receber concessão de uso de imóveis do Estado, com dispensa de processo de concorrência. Atualmente, a legislação já assegura esse benefício para organizações como fundações públicas e entidades educacionais ou culturais, além de concessionárias de serviços essenciais.