Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei número 0288.2-2009, de autoria do Deputado Estadual Darci de Matos (DEM). O PL altera os artigos 1º, 2º e 3º da Lei 14.737 de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade do serviço de segurança nas casas lotéricas e agências do correio. A emenda apresentada pelo parlamentar dos Democratas agradou o Sindicato das Empresas Lotéricas de Santa Catarina.