A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (8), projeto de lei que amplia de 60 para 180 dias a validade das Certidões Negativas de Débito Estaduais. O prazo é contado a partir da data de emissão do documento.
Entrevista com:
– deputado João Amin (PP), relator do projeto de lei.