O Deputado Estadual Joares Ponticelli (PP) foi o relator, na Comissão de Constituição e Justiça, do projeto de lei número 0288.2-2009. O PL é uma emenda apresentada que altera os artigos 1º, 2º e 3º da lei 14.737 de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade do serviço de segurança nas casas lotéricas e agências do correio.