Já está pronto para votação no Plenário da Assembleia Legislativa projeto de lei que altera a contagem de prazos dos processos e procedimentos administrativos na administração pública estadual.
A proposta é que esses prazos, relacionados a intimações das partes e de advogados, sejam contados em dias úteis. O texto prevê exceção em processos licitatórios e naqueles declarados urgentes pela autoridade competente. O objetivo é garantir isonomia entre os prazos judiciais e administrativos, dando mais segurança aos cidadãos catarinenses.
A matéria de autoria do deputado Volnei Weber (MDB) foi aprovada nesta quarta-feira (5) pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Entrevista com:
– deputado Mário Motta (PSD), relator do PL 65/2024 no colegiado.