Os deputados aprovaram na sessão plenária desta quarta-feira (05) o projeto de lei que proíbe em Santa Catarina a cobrança de taxa para a confecção, expedição ou remessa de carnês e boletos bancários. O repasse ao consumidor de qualquer ônus decorrentes da contração de um serviço ou da compra de um produto, já é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor e segundo o autor da proposta, deputado Aldo Schneider (PMDB), este tipo de encargo deve ser assumido pelo comerciante ou prestador de serviço.
Plenário aprova projeto que proíbe cobrança de taxa pela confecção ou impressão de carnês
