A nova lei de diretrizes orçamentárias (LDO) que dispõe sobre o exercício financeiro do estado para 2012 foi aprovada durante a sessão de hoje (12), na Assembleia Legislativa. As principais determinações são a retirada do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – da receita líquida do estado e os novos limites de percentuais de repasse aos poderes: 3,8% para a Assembleia Legislativa, 1,4% ao Tribunal de Contas do Estado e 7,7% para o Tribunal de Justiça. Já o valor destinado ao Ministério Público é de 3,23% e 2,1% para a UDESC. Durante a votação, também foram rejeitadas três emendas sobre o Fundeb.