O Projeto de Lei Complementar 14, apresentado pelo Tribunal de Justiça em 2016, está pronto para ser votado pelo Plenário da Assembleia Legislativa. A proposta, que acrescenta novos destinos aos recursos do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, teve a última análise feita pela CCJ nesta terça-feira (3).
A CCJ aprovou ainda outro projeto de lei complementar do Tribunal de Justiça, permitindo a credores que coloquem títulos sob protesto pagar os custos somente na conclusão do processo.
A matéria segue agora para análise da Comissão de Finanças e Tributação.
Entrevistas com:
– deputado Jean Kuhlmann (PSD), relator
– deputado Dirceu Dresch (PT)