Travestis e transexuais poderão ter o direito de usar o nome social para preenchimento de fichas de cadastro, formulários, prontuários, registros escolares e outros documentos relacionados a serviços prestados por órgãos públicos estaduais.
É o que prevê projeto de lei aprovado nesta terça-feira (19) pela Comissão Trabalho da Assembleia Legislativa.
Entrevista com:
– deputado César Valduga (PCdoB)