As oficinas autorizadas de assistência técnica ficarão proibidas de cobrar uma taxa de orçamento nos casos de instalação e manutenção de produtos que ainda estão na garantia. Essa é a proposta do projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, na manhã desta terça-feira (02).
Os deputados aprovaram ainda o projeto de lei que institui a tabela complementar do SUS nacional que servirá de base para o pagamento de serviços privados na área da saúde em Santa Catarina.
Entrevista com:
– deputado Valdir Cobalchini (PMDB)