A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (29), o projeto de lei que obriga os cartórios a comunicar ao Ministério Público quando houver a realização de registro de nascimento por mães e pais menores de 14 anos.
Entrevista com:
– deputado Fabiano da Luz (PT), relator do projeto de lei na CCJ.