Deputado Pedro Uczai, PT, comemorou a aprovação da PEC 003/2010, Proposta de Emenda Constitucional de sua autoria, que impede a privatização de qualquer órgão público catarinense sem a realização de consulta popular, por meio de um referendo . A PEC dá nova redação ao Artigo 13 da Constituição Estadual e foi aprovada em segundo turno pelos deputados.