A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (26) projeto de lei do deputado Milton Hobus (PSD) que proíbe o reajuste de tarifas de serviços públicos, como os de água e esgoto, durante a vigência de estado de calamidade que leve à suspensão de atividades econômicas. É o caso do que ocorre neste ano em Santa Catarina devido à pandemia de Covid-19.
O deputados também aprovaram projeto de lei de complementar de autoria do Governo do Estado que altera a legislação do plano de carreira da polícia civil. Os parlamentares votaram emenda substitutiva global da deputada Paulinha (PDT), que foi analisada na forma de destaque. A medida adicionou ao texto a incorporação da Indenização por Regime de Serviço Público Ativo aos subsídios dos membros da corporação.
Sonoras com:
– deputado Milton Hobus (PSD).
– deputada Paulinha (PDT).