A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (14) projeto de lei de autoria do Governo do Estado que determina a criação da Política Estadual de Transição Energética Justa. A iniciativa também institui o Polo de Transição Energética Justa do Sul do Estado, com foco na região carbonífera, em especial nos municípios de Capivari de Baixo, Imbituba, Jaguaruna, Orleans e Tubarão.
O Plenário também aprovou projeto de lei complementar de autoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que transforma as carreiras de oficial de justiça da infância e juventude e de comissário da infância e juventude para unificá-las às carreiras de oficial de justiça e avaliador e de oficial de justiça.
E os deputados também aprovaram projeto de lei do Poder Executivo que autoriza o governo catarinense a formalizar um aditivo ao contrato de refinanciamento das dívidas do Estado com a União.
Entrevistas com:
– deputado José Milton Scheffer (PP), líder do Governo na Assembleia Legislativa;
– deputado Ricardo Alba (PSL).