Na sessão ordinária desta quinta-feira (15), a Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei 138/2019 que cria nova regra para a cobrança de ICMS de empresas em Santa Catarina. O texto, de autoria do deputado Nilso Berlanda (PL), obriga o registro de inscrições estaduais independentes para cada estabelecimento de extração de produção primária. A medida busca dar mais justiça à distribuição da arrecadação do tributo entre os municípios.
O ICMS também é foco de outra proposta aprovada nesta quinta-feira. O PL 295/2022, de autoria do deputado Jerry Comper (MDB), retira do regime de substituição tributária as operações de saídas de sorvetes, picolés e derivados praticadas por estabelecimento industrial que os produz no Estado.
O Plenário aprovou também Projeto de Lei 362/2022, de autoria da Comissão de Finanças e Tributação, que fixa o subsídio dos deputados estaduais em 75% do salário dos deputados federais.
Entrevista com:
– deputado Nilso Berlanda (PL), autor do PL 138/2019.