Na sessão ordinária desta terça-feira (24), a Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei complementar que cria nova regra para as deliberações do Tribunal Administrativo Tributário do Estado. O texto, de autoria do deputado Milton Hobus (PSD), determina que, nos casos de empate nos julgamentos, seja concedida decisão em favor do contribuinte.
Entrevista com:
– deputado Milton Hobus (PSD).