A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (8) projeto de lei que flexibiliza as regras para o serviços de transporte intermunicipal de passageiros com ônibus fretados.
A proposta de autoria do ex-deputado Bruno Souza modifica a legislação estadual que regulamenta o setor para incluir a previsão de multiembarque nas viagens fretadas entre cidades, permitindo que passageiros possam embarcar ou desembarcar em qualquer ponto do percurso, com pagamento fracionado da passagem.
O texto foi aprovado com emenda, apresentada pelo ex-deputado Romildo Titon, que proíbe o multiembarque em trajetos que contam com linhas rodoviárias regulares concedidas pelo governo estadual e em operação no mesmo dia da viagem fretada.
A Alesc também aprovou nesta terça-feira (8) projeto de lei do deputado Jair Miotto (União) que cria o Selo de Conformidade Digital para certificar as empresas de Santa Catarina que cumprem os requisitos de segurança da informação e proteção de dados.
As duas matérias ainda precisam receber a sanção do governador para virarem leis estaduais.