Na Sessão Ordinária desta terça-feira (24), a Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei do deputado Jair Miotto (PSC) que garante ao consumidor o direito de escolha da data de vencimento da conta de energia elétrica residencial em Santa Catarina.
O parlamento também aprovou a conversão em lei da medida provisória que prorroga até 30 de setembro a validade da norma que suspende a obrigatoriedade de cumprimento de metas quantitativas e qualitativas pelos prestadores de serviços de saúde de média e alta complexidade nas gestões estaduais e municipais da saúde.