A Assembleia Legislativa analisa três projetos de lei de autoria da Defensoria Pública estadual (DPE), órgão responsável por prestar atendimento jurídico gratuito a famílias de baixa renda. As matérias foram debatidas nesta semana no Parlamento, em reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça; Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.