A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (26), projeto de lei do deputado Volnei Weber (MDB) que dispensa a exigência de manifestação do Ministério público estadual nos processos de registros imobiliários de loteamentos e desmembramentos de terras.
Entrevista com:
– deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), relator do PL242/2019