A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (6), projeto de lei que estabelece novos critérios para a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para doadores de sangue, de medula óssea e de leite humano.
A regra limita a concessão do benefício aos certames promovidos pelo Estado de Santa Catarina.