Deputado Antônio Aguiar, PMDB, relator da matéria, ofereceu parecer pela inadmissibilidade após consenso entre os parlamentares na Comissão de Constituição e Justiça.
Deputado Antônio Aguiar, PMDB, relator da matéria, ofereceu parecer pela inadmissibilidade após consenso entre os parlamentares na Comissão de Constituição e Justiça.