O Deputado Estadual Marcos Vieira (PSDB) conseguiu aprovação, nesta quarta-feira, durante reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça, do relatório feito sobre a Medida Provisória de número 0158 – 2009, que dispõe sobre a fiscalização e coibição da comercialização irregular de combustíveis nos postos de gasolina de todo estado catarinense.