Nesta quinta-feira (15), o deputado Napoleão Bernardes (PSD) usou a tribuna no plenário para discutir o cumprimento da Lei Estadual 18.853/2024, aprovada pela Alesc no final do ano passado. A norma, em vigor desde 31 de janeiro, obriga as concessionárias de serviços públicos de transporte hidroviário, fluvial, lacustre ou marítimo a aceitarem pagamento em cartão ou PIX.
Segundo o parlamentar, a regra não está sendo cumprida pelos transportadores marítimos que operam o ferryboat que liga as cidades de Itajaí e Navegantes. Napoleão disse que a empresa alega não se enquadrar na legislação por não possuir um contrato de concessão pública.
Entrevista com:
– deputado Napoleão Bernardes (PSD).