Mulheres vítimas de violência doméstica em Santa Catarina poderão receber gratuitamente um spray de extratos vegetais, popularmente conhecido como spray de pimenta, para ser usado como instrumento de proteção pessoal.
Já está valendo a lei aprovada pela Alesc que possibilita que o Governo do Estado forneça o produto às mulheres que possuem medida protetiva contra o agressor.
Na prática, o spray poderá oferecer uma possibilidade adicional de defesa em uma situação de perigo, ajudando a vítima a interromper uma agressão e ganhar tempo para procurar ajuda ou deixar o local.
Para ter direito ao produto, a mulher deverá ter registrado um boletim de ocorrência, possuir uma medida protetiva concedida pela Justiça e comprovar renda individual de até dois salários mínimos.
A nova lei também estabelece limites claros. O spray só poderá ser utilizado em legítima defesa contra o agressor identificado no boletim de ocorrência e na medida protetiva. O uso contra outras pessoas ou em situações diferentes será proibido.