As normas e limites para elaboração de leis para estados e municípios estão reunidas em uma publicação lançada na tarde desta quarta-feira (10), na Assembleia Legislativa. O livro Constitucionalidade das Lei Estaduais e Municipais busca solucionar dúvidas enfrentadas por vereadores, deputados, prefeitos, governadores e assessores na hora de redigir, por exemplo, um projeto de lei.
Entrevista com: Raulino Jacó Brüning, desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, co-autor do livro.