Foi aprovado na reunião de Comissão de Constituição e Justiça, novo prazo de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, para proprietários de veículos portadores de deficiência física. O projeto de lei é do deputado Jailson Lima, PT. A redução do prazo de três para dois anos, segundo o parlamentar, possibilitará maior inclusão social.