O projeto de lei que prevê isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos em Santa Catarina para doadoras de leite materno foi aprovado na reunião da Comissão de Constituição e Justiça desta terça-feira (26), na Assembleia Legislativa.
Também foi aprovado o projeto de lei que proíbe a utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes.