Os recursos arrecadados pelo Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior que não forem utilizados até o fim do primeiro semestre do exercício financeiro de cada ano poderão ser destinados a ações que ampliem o atendimento no Ensino Médio, inclusive na educação profissional. O objetivo da proposta do Governo do Estado, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (4), é facilitar o acesso dos estudantes catarinenses ao Ensino Superior. Com uma emenda modificativa, os deputados garantiram ainda que esses recursos sejam aplicados exclusivamente nas escolas da rede pública. O projeto que tramita em regime de urgência segue para a análise da Comissão de Finanças, nesta quarta-feira (05).
Escolas do ensino médio da rede pública estadual poderão receber recursos do artigo 171
