A sessão ordinária desta terça-feira (13), na Assembleia Legislativa, foi marcada pela derrubada de três vetos do Governo do Estado a projetos aprovados anteriormente pelo parlamento.
Os deputados rejeitaram o veto total ao Projeto de Lei 142/2021, de autoria do deputado Ismael dos Santos (PSD). A matéria obriga os postos estaduais de distribuição de medicamentos a realizaram cadastro dos números de telefone celular de pacientes inscritos em programas de retirada de remédios. O objetivo é enviar mensagens aos usuários sobre a disponibilidade de medicamentos.
O plenário também derrubou veto parcial ao Projeto de Lei 270/2021, de autoria do Poder Executivo, que levou a criação da Política Estadual de Transição Energética Justa. A rejeição da decisão do governo garante a inclusão de dispositivos que o governador Carlos Moisés havia retirado da proposta. É o caso do artigo que cria o Fundo Estadual de Transição Energética Justa.
E o Parlamento também rejeitou veto parcial ao Projeto de Lei 300/2020, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Ponte Hercílio Luz. O texto trata de procedimentos administrativos suplementares para as contratações públicas diretas do Estado de Santa Catarina.
Entrevistas com:
– deputado Ismael dos Santos (PSD), autor do projeto de lei 142/2021;
– deputado José Milton Scheffer (PP).