Comunicação

Deputados derrubam veto parcial ao texto de conversão em lei do Prefis-SC


Rony Ramos
12/12/2017 - 20h43min

Deputados derrubam veto parcial ao texto de conversão em lei do Prefis-SC

Os deputados derrubaram em Plenário o veto parcial do governador ao projeto que transformou em lei a MP do Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis-SC).

O programa foi lançado em julho deste ano, por meio de medida provisória, com o objetivo de conceder descontos de 50% a 90% nos juros e multas de devedores de ICMS que quisessem quitar suas dívidas com o Estado.

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