O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (20), projeto de lei complementar que torna automática a adesão dos futuros servidores públicos estaduais à previdência complementar do Estado, nos casos de vencimentos acima do teto do INSS, que atualmente é de R$ 5.531.
O texto altera o artigo da lei do regime de previdência complementar que estabelecia a adesão ao sistema como uma opção do servidores. A nova proposta, de autoria do governo do Estado, determina o ingresso no sistema a todos os que entrarem no serviço público após a publicação da lei e com salário superior ao teto da previdência.
Entrevista com:
– deputado Darci de Matos (PSD), líder do governo.