Durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (1°), foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 24/2019, de autoria do deputado Bruno Souza (Novo).
O projeto regulamenta o artigo 135 da Constituição do Estado de Santa Catarina, estimulando a livre iniciativa e livre concorrência para o exercício da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo.
Entrevista com:
– deputado João Amin (PP).